AS LEIS E NÓS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Anteriormente havias falado, nos Direitos Humanos, cingimos -nos, á Declaração Universal dos Direitos Humanos, DUDH, mais concretamente no seu preâmbulo, assim como nexo causal, vamos referenciar alguns dos seus trinta artigos, relacionando criminalmente a Violência Doméstica. Neste contexto, na própria DUDH, narra no seu artigo I, que “   Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.   São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” No seu artigo III diz “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Ora assim sendo, todos nascem de igual modo e todos têm os seus direitos, como pessoas de serem dignas e de agirem em consciência e nunca como diz o artigo V, “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” Pois bem, atentemos a que a DUDH, foi criada em 1948, com o sentido de haver igualdade, entre as

DIREITOS HUMANOS No dia 10 de Dezembro de 1948, foi adoptada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, (DUDH), pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo solicitado a todos os Países, para que o texto fosse divulgado, mostrado, lido e explicado, principalmente nas escolas e em outras instituições educacionais, sem distinção nenhuma baseada na situação política ou econômica, dos Paises ou Estados, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição., a fim do reconhecimento da dignida

EXISTEM TRÊS TIPOS DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Existem três tipos de sistemas administrativos: o sistema tradicional; o sistema tipo britânico (ou de administração judiciária) e o sistema tipo francês (ou de administração executiva).  S istema administrativo tradicional Este sistema assentava nas seguintes características: a)      Indeferenciação das funções administrativas e jurisdicional e, consequentemente, inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial; b)      Não subordinação da Administração Pública ao princípio da legalidade e consequentemente, insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. O advento do Estado de Direito, com a Revolução Francesa, modificou esta situação: a Administração Pública passou a estar vinculada a normas obrigatórias, subordinadas ao Direito. Isto foi uma consequência simultânea do princípio da separação de poderes e da concepção da lei – geral, ab

As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da colectividade. As necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera d