AS LEIS E NÓS

MEDIDAS DE COACÇÃO São pois as medidas de coacção: 1 - Termo de Identidade e Residência (TIR), artº 196º do CPP, que será a mais leve de entre todas as medidas de coação e é aplicada, aquele, que é cosntituido arguido (artº 58º e 59º do Código Processo Penal (CPP), podendo ser aplicada, pela autoridade judiciária ( MP), ou por qualquer orgão de policia criminal (OPC). As seguintes medidas de coacção, só podem ser aplicadas pelo juiz, diferente da numero um. 2 - Caução , se ao crime cometido corresponder pena de prisão, o Juiz pode impor ao individuo obrigação de prestar caução, artº 197º do CPP 3 - Obrigação de apresentação periódica , se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita, artº 198º do CPP 4 -  Suspen

A humildade, não quer dizer fraqueza, porque é nela, que veremos a nossa glória... RN O risco de errares é grande, mas dos erros, aprenderás, que a vida não é perfeita... RN No silêncio da noite, ordeno as minhas ideias pensando e concluo, que afinal, a vida é tão complicada... RN Por vezes, assisto a conversas, preservando o meu silêncio, porque afinal, essas, não passam de conversas fúteis... RN Se o valor da verdade te incomoda, é simplesmente, porque tu, não a sabes reconhecer... RN

SUCESSÃO Quando alguém morre, o seu património é transmitido aos herdeiros. A lei fixa a sucessão de bens e direitos, mas também das dívidas. A sucessão legal é legítima ou legitimaria, conforme possa ou não ser afastada pela vontade do seu autor (artº 2027º do Código Civil) e a vocação sucessória é definida por lei, testamento, ou por contrato (artº 2026º do CC) Por exemplo, o crédito da casa onde o falecido habitava, se não tiver seguro de vida, a herança servirá para liquidá-lo, nem que, para tal, seja necessário vender a casa. Existem ainda as despesas relacionadas com o funeral e os actos religiosos, o testamento, a administração e a liquidação do património do falecido. Quando se pretende deixar a herança aos herdeiros legítimos, não é preciso fazer testamento, mas para beneficiar mais alguém deve expressar a sua vontade por escrito. É também o meio adequado para reconhecer uma dívida, substituir um testamento anterior, perfilhar ou deserdar e nomear um tutor para um filh

HANS KELSEN Hans Kelsen, nasceu em Praga no dia 11 de Outubro de 1881 e faleceu na cidade Norte Americana de Berkeley, no estado da Califórnia, aos 92 anos. Como filho de judeus, com apenas 03 anos de idade, mudaram-se para Viena de Áustria, onde se formou em direito e em 1906, recebeu o titulo de doutor. Casado com 2 filhas, começou a leccionar na universidade, defendendo desde essa altura a Escola Normativista do Direito, da Escola Positivista. Por ser judeu e também por se encontrar ligado á social democracia, foi perseguido por Hitler, tendo nessa altura, passado pela Alemanha, Suiça, refugiando-se nos Estados Unidos, nomeadamente em Nova York. Mas como foi leccionar na Universidade de Berkeley, no Estado da Califórnia, ai fixou residência. Foi um dos produtores literários mais profícuos de seu tempo, tendo publicado cerca de quatrocentos livros e artigos, destacando-se a Teoria Pura do Direito pela difusão e influência alcançada. É considerado o principal representante da

VISEU - A HISTÓRIA - As origens de Viseu remontam à época castreja e, com a Romanização, ganhou grande importância, quiçá devido ao entroncamento de estradas romanas de cuja prova restam apenas os miliários (passíveis de validação pelas inscrições) que se encontram: dois em Reigoso (Oliveira de Frades), outros dois em Benfeitas (Oliveira de Frades), um em Vouzela, dois em Moselos (Campo), um na cidade (na Rua do Arco), outro em Alcafache (Mangualde) e mais dois em Abrunhosa (Mangualde); outros mais existem, mas devido à ausência de inscrições, a origem é duvidosa. Estes miliários alinham-se num eixo que parece corresponder à estrada de Mérida (Espanha), que se intersectaria com a ligação Olissipo-Cale-Bracara, outros dois pólos bastante influentes. Talvez por esse motivo se possa justificar a edificação da estrutura defensiva octogonal, de dois quilómetros de perímetro — a Cava de Viriato . Viseu está associada à figura de Viriato, já que se pensa que este herói lusitano tenha

VOLTAIRE François Marie Arouet, nasceu em Paris, França, no dia 21 de Novembro de 1694 e faleceu a 30 de Maio de 1778. Possivelmente alguns, saberão de quem se trata, porém outros, o referido nome, não lhe dirá nada. Nessas circunstâncias, vamos dizer que, François Marie Arouet, tinha como pseudónimo Voltaire. Assim Voltaire, foi um filósofo e escritor francês, um dos grandes representantes do Movimento Iluminista na França. Foi também ensaísta, poeta, dramaturgo e historiador. Descendente de família burguesa foi aluno do Collège Louis-le Grand, em Paris, uma das mais importantes instituições de ensino da França, nessa altura. Foi um combativo escritor, preso e exilado diversas vezes devido às críticas irónicas à nobreza privilegiada e às instituições que limitavam a liberdade individual. Nos anos 1717 e 1718, foi preso na Bastilha, altura em que adoptou o nome de Voltaire. Voltaire, foi um dos grandes representantes do Movimento Iluminista em França O Iluminismo era um mo

GOLPE DE 18 DE BRUMÁRIO Enquanto Napoleão dirigia suas tropas no Egipto, o processo revolucionário completava dez anos. Por toda a França sentia-se o efeito do movimento: instabilidades políticas, problemas económicos, crises sociais, disputas intensas pelo poder deixavam no ar uma ameaça constante de golpe de Estado.  Nesse cenário, para grande parte da população — sobretudo a burguesia —Napoleão era a esperança para pôr fim ao caos. Diante do quadro de instabilidade interna, e sabendo que países inimigos preparavam nova ofensiva, Napoleão resolveu retornar secretamente à França em 14 de outubro de 1799.  Visto como defensor das conquistas da Revolução e com apoio total do exército, foi aclamado nas ruas de Paris.  Ganhou, então, o apoio político dos girondinos. Poucos dias depois, Napoleão liderou o  Golpe de 18 de Brumário,  com o qual tomou o poder junto com outros dois aliados, onde a sua principal promessa era dar estabilidade ao conturbado quadro vivido na Franç

As Tontinas , era um contrato do Direito Privado, formado por um grupo de pessoas que se uniam durante um  determinado período de tempo e durante esse tempo contribuíam com um determinado valor monetário fixo e periódico, sendo que esse valor fixo era depositado numa conta e essa conta, ou esse depósito, ou esse cofre, só poderia ser levantado pelo ultimo sobrevivente

Vilfredo Pareto (1848-1923) nasceu em Paris, França, no dia 15 de Julho de 1848. Filho de um aristocrata italiano que tinha ido para exílio político na França. Em 1867 a família volta para a Itália onde se graduou em Matemática e Física e em Engenharia 1870, no Instituto Politécnico de Turim. Trabalhou como Engenheiro em grandes empresas, chegando a director de uma companhia ferroviária italiana. Em 1874 é nomeado director de uma siderúrgico em Florença. Nessa época, dedicou-se ao estudo da Sociologia, Economia, Filosofia e Política.  Em 1889, Pareto casa-se com uma jovem russa, de seu nome Dina Bakunin e renuncia a sua função na siderurgia e durante três anos dedicou-se a escrever panfletos contra a política proteccionista do governo italiano no mercado interno, bem assim contra políticas militares no exterior. Nessa época, travou amizade com o economista Maffeo Pantaleoni, o que o levou a estudar economia pura.  Em 1893, foi nomeado para leccionar a cadeira de Econom