AS LEIS E NÓS

CRIME DIVERSAS FORMAS DE AUTORIA Autoria singular Como já foi referido anteriormente, nos crimes de comparticipação estamos perante o envolvimento de vários agentes na prática de um facto ilícito, abrangendo (em sentido amplo) a participação de autores, de instigadores e de cúmplices. Porém, um determinado agente pode actuar sozinho e cometer o crime por si mesmo (com as suas próprias mãos), trata-se de autoria imediata e encontra-se prevista na primeira parte do artigo 26º do CP: “É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo O autor imediato tem o domínio positivo e negativo do facto, ele preenche a totalidade dos elementos objectivos e subjectivos do ilícito típico e possui por isso, segundo Roxin, o domínio da acção. Note-se que pode haver autoria singular nos crimes de comparticipação, desde que os restantes participantes sejam qualificados como cúmplices. 2-Comparticipação criminosa De facto, na comparticipação assiste-se à intervenção de vários agentes no cr

QUEM FOI CLAUS ROXIN  Claus Roxin nasceu em Hamburgo, norte da Alemanha, em 15 de maio de 1931. Ainda bastante jovem, doutorou-se (1957) com uma tese a respeito das chamadas elementares de dever jurídico (Rechtspflichtsmerkmale) e habilitou-se (1962) isto é, tornou-se livre-docente com uma sobre a autoria e o domínio do fato. Ambos os trabalhos foram apresentados à Faculdade de Direito da Universidade de Hamburgo e orientados pelo Prof. Dr. Heinrich Henkel. Henkel instigou Roxin a pensar as bases de reformulação do Processo Penal alemão, mas foi a leitura de Welzel que levou Roxin a fixar como ponto central de suas reflexões o Direito Penal material. Logo em 1963, com 32 anos, Roxin aceitou o convite da Universidade de Göttingen e tornou-se formalmente um Professor catedrático. A pouca idade com que Roxin habilitou-se foi um dos trunfos de sua carreira, já que lhe deu a possibilidade de orientar as teses daqueles que seriam os grandes penalistas do futuro, como Schünemann, Rudolphi

                                        AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO CRIME A matéria relativa à autoria, à cumplicidade, à tentativa, ao concurso de crimese ao crime continuado, encontra-se regulada no Capítulo II, do Título II do CP, sob a epígrafe de “Formas de Crime”, mas nem sempre foi assim.  Na verdade, o CP de 1886 regulamentava no Capítulo III do Título I da Parte Geral, os modos de participação no facto ilícito típico através da distinção e qualificação dos agentes como autores, cúmplices e encobridores (participação por aderência), sob o título “Dos Agentes do Crime”. O CP de 1982 atribuiu a designação de “comparticipação” nas epígrafes dos artigos 25º, 28º, e 29º e nos artigos 26º e 27º os ( os artºs referidos todos do CP) distingue a participação de cada agente mediante a qualificação como autor ou cúmplice. Outra mudança significativa, está relacionada com os encobridores. Estes faziam parte do rol de agentes do crime e actualmente tal não se verifica. Hoje os crimes