O QUE É O SISTEMA FISCAL...

O QUE É O SISTEMA FISCAL...

O Sistema Fiscal é o conjunto articulado dos impostos e demais figuras tributárias, tem por primordial objectivo a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, conciliando e reconciliando tal desiderato com a repartição justa dos rendimentos e da riqueza (art. 103º/1 CRP).
A Actividade Financeira Pública, para poder ser desenvolvida supõe que se tenham tomado decisões financeiras e que exista um substracto organizacional e humano que não só as haja preparar como as vá executar.

Mas, para que a actividade financeira possa ter um conteúdo tangível, é ainda necessário conhecer, designadamente, quais os instrumentos financeiros que os decisores políticos podem utilizar para desenvolver a Actividade Financeira Pública, cujo fim, é o de prover à satisfação das necessidades públicas, individuais ou colectivas, que o Estado se propõe realizar.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

DEBATE INSTRUTÓRIO

DEBATE INSTRUTÓRIO Como dissemos, sendo o Ministério Publico, titular da acção penal e do Inquérito, procede ao seu encerramento, conforme os prazos, descritos no artº 276º do CPP(código do Processo Penal). Também já dissemos, que após o encerramento do Inquérito, o MP, tem duas formalidades ou deduz a acusação e sustenta-a até ao julgamento, ou deduz o arquivamento: Perante a situação e no prazo de 20 dias, a contar da notificação (da dedução da acusação ou do arquivamento), quer o arguido, no primeiro caso ou do assistente no segundo caso, podem requerer a abertura da instrução, artº 287º do CPP O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação. O titular da Instrução, é pois o Juiz de Instrução Criminal, JIC, A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório. ...
Ler mais

AS LEIS DE VALOR REFORÇADO

AS LEIS DE VALOR REFORÇADO Leis reforçadas têm a ver com o facto de, independentemente da “força geral de lei” que lhes é comum, certos actos legislativos serem dotados, por diversas razões, de uma “força específica de lei”, de onde resultam importantes implicações no relacionamento entre actos legislativos, tratando-se portanto de um fenómeno de relação De acordo com o artigo 112º, nº 3 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) têm valor reforçado, além das leis orgânicas , as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas Nestes termos, a função!o das leis reforçadas é a de identificar um conjunto de actos legislativos que deveriam constituir um parâmetro normativo da fiscalização da legalidade de outras leis, traduzindo por isso um bloco de legalidade qualificada” capaz de assegurar um controlo de validade paralelo ao contr...
Ler mais

NOVAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PUBLICA

NOVAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PUBLICA     O Código dos Contratos Públicos (“CCP”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi objeto de várias modificações ao longo dos anos.   A última revisão resultou da obrigatoriedade de transposição, que devia ocorrer até abril de 2016, das seguintes diretivas europeias sobre contratação pública: ‒ Diretiva n.º 2014/23/EU, relativa à adjudicação de contratos de concessão;   ‒ Diretiva n.º 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos em geral;   ‒ Diretiva n.º 2014/25/UE, relativa a contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, energia, transportes e serviços postais; e   ‒ Diretiva n.º 2014/55/UE, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos. A transposição das referidas diretivas ocorreu, apenas, no ano passado, com a publicação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao CCP (“DL 111-B/2017”). Este diplom...
Ler mais